◦ A primeira troca é totalmente gratuita
Devolução de compra - o que diz a lei?
Entre as centenas de regras e direitos presentes no Código de Defesa do Consumidor, o Artigo 49 do CDC é o seu maior aliado em uma situação de devolução de compras.
De acordo com esse artigo, presente na Lei 8078/90:
O cliente pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar do fechamento do negócio ou do ato de recebimento, sempre que a contratação do produto ou serviço ocorra fora do estabelecimento comercial, principalmente por telefone ou a domicílio.
• A mercadoria chegando em nossa sede, passará por uma análise e sendo aprovada, enviaremos um vale desconto para o seu e-mail no valor pago pelo produto com o prazo de até 365 dias para ser utilizado em uma nova compra. Você receberá todo o acompanhamento da troca por e-mail.
ATENÇÃO: O vale tem validade de 365 dias após o recebimento do mesmo, não utilizando dentro do prazo o mesmo será expirado não poderá ser atualizado.
Desejo realizar devolução total dos meus produtos e receber estorno/reembolso
• O prazo para desistir da compra por arrependimento ou insatisfação é de até 7 dias após o recebimento da mercadoria. Você poderá optar pela devolução total ou parcial da mercadoria.
• A mercadoria chegando em nossa sede passará por uma análise e sendo aprovada, daremos continuidade ao processo de reembolso. Se o pedido foi pago em cartão de crédito, solicitaremos o estorno junto a operadora. A partir desta confirmação, o estorno poderá ser realizado em até 3 faturas subsequentes. Já se foi pago via boleto o mesmo será estornado via mercado pago em até 30 dias úteis, a contar da data de resposta da análise do produto. Caso você tenha recebido algum desconto na compra, a restituição será do valor efetivamente pago.
Solicitar a devolução do seu produto é muito simples! Basta enviar um e-mail informando o motivo e o número do pedido para o e-mail: suporte@inovabela.com
O ressarcimento é integral?
Enquanto você atender o prazo máximo estipulado em lei para solicitar a devolução de compra (prazo este que é de 7 dias a partir da entrega do produto), popularmente conhecido como “Prazo de Arrependimento”, o Código de Defesa do Consumidor continua do seu lado:
Segundo a lei:
(...) os valores eventualmente pagos dentro desse prazo de 7 dias, deverão ser devolvidos imediatamente e com os valores atualizados.
Quem paga o frete no caso de devolução de compra feita pela internet?
Segundo a lei 8078/90, também chamada de Código de Defesa do Consumidor, o frete e todo e qualquer custo envolvido na compra realizada pela internet deve ser custeado pela empresa vendedora nos casos de devolução de compra solicitada pelo cliente, desde que atendido o prazo de 7 dias a partir do recebimento da mercadoria para entrar com o pedido.
Onde deve ser postado o pedido para devolução?
Voce pode fazer o envio em qualquer unidade dos correios
Para quais compras pela internet este direito de devolução vale?
Para todas as compras feitas pela internet ou por telefone, em que o cliente comprou "remotamente" sem ir presencialmente a loja, independente do tipo de produto.
Como solicitar a devolução de compra da forma correta?
O primeiro e mais importante passo é você nos notificar formalmente nos canais de atendimento da empresa. Você pode entrar em contato conosco enviando um email para suporte@inovabela.com .
É importante também que seu pedido formal de devolução ocorra em até 7 dias da data da entrega do produto.
Esta é a data limite definida em lei, em que somos obrigados a receber o produto de volta e lhe prestar o ressarcimento integral da compra.
Posso devolver produtos com embalagem já aberta?
Sim, na Lei que protege o consumidor, o Código de Defesa do Consumidor, não existem restrições ao direito de arrependimento de compra.
O ideal, contudo, é que você devolva o produto integralmente como foi entregue, sem partes danificadas pelo uso ou faltantes.
Devolução de produto com defeito, quem paga o frete?
Para as compras realizadas pela internet, o frete da devolução de compra, assim como todos os custos de compra, deve ser integralmente ressarcido pela empresa vendedora.
Não há na lei (Artigo 49 do CDC) dispositivo que obrigue o e-commerce a pagar antecipadamente pelo frete.
Em alguns casos, pode ser indicado ao cliente enviar o produto, e posteriormente a empresa realiza o ressarcimento, incluindo o custo de frete de devolução.
A obrigação legal é que, desde que atendido o prazo de 7 dias da entrega para manifestação do pedido de devolução, o ressarcimento deve ser integral, incluindo todos os custos incididos ao cliente na compra.
Este é o chamado "direito de arrependimento" constante no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
É importante ressaltar ainda que, passados os 7 dias do recebimento do produto, o e-commerce vendedor não é mais obrigado a aceitar a devolução do produto.
Nestes casos, o consumidor deve conduzir o processo de conserto com a assistência técnica do fabricante, que pode ou não oferecer a garantia.